MPF obtém condenação de auditor-fiscal e mais seis por fraudes à Receita Federal

Em denúncia do Ministério Público Federal, a 2ª Vara da Justiça Federal em Niterói condenou o auditor-fiscal Antonio Carlos Maia de Pádua a 15 anos de prisão por corrupção passiva (art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90) e perda do cargo público. Além dele, outras seis pessoas também foram condenadas por corrupção ativa (art. 333…

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MPF move ação contra condomínio de luxo em Paraty (RJ) para assegurar direito de ir e vir da população caiçara

O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Condomínio Laranjeiras, em Paraty (RJ), o ICMBio, o Inea, a União e o Município para assegurar à população tradicional caiçara o direito constitucional de ir e vir, consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição da República de 1988. Há anos,…

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MPF move ação para a realização de obras emergenciais na BR-493 entre Itaboraí e Magé (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) em São Gonçalo (RJ) moveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) realizem obras emergenciais na Rodovia BR-493, trecho entre Itaboraí e Magé, tais como adequação do pavimento, de iluminação e sinalização. Pede também que apresentem um cronograma das…

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MPF expede recomendação sobre ações de fiscalização do transporte marítimo em Angra dos Reis/RJ

O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ), sob o Inquérito Civil n. 1.30.014.000278/2017-90, recomendou ao prefeito de Angra dos Reis, Fernando Antônio Ceciliano Jordão, ao chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Leslie Nelson Jardim Tavares, e ao delegado da Capitania dos Portos em Angra dos Reis (DelAReis), Pedro…

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MPF recomenda ao Inea que não conceda licença para expansão do terminal de contêineres na Baía de Sepetiba (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro expediu recomendação ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e à empresa Sepetiba TECON S.A. a fim de que não seja concedida a Licença Prévia (LP) para as obras de expansão do terminal de contêineres da Companhia. Para o MPF, as obras só podem ser licenciadas pelo…

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MPF Praia Limpa realiza a 2ª limpeza dos mares em Arraial do Cabo

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro Da Aldeia (RJ) realizará a 2ª limpeza dos mares na reserva extrativista marinha de arraial do Cabo. O evento, que será realizado pelo projeto MPF Praia Limpa e pelo projeto Mar Sem Lixo, acontecerá no dia 22 de dezembro, com concentração às 7h30 na Praia dos Anjos,…

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MPF recomenda à Concer apresentação imediata de projeto para a construção de posto da Polícia Rodoviária Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis, pela Procuradora da República Monique Cheker, recomendou ao presidente, diretores e engenheiro da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer)a apresentação imediata de projeto básico para a construção de posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para o MPF, a Companhia está em mora, há três anos, em…

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MPF Praia Limpa realiza 2ª audiência pública para debater a limpeza das praias na Região dos Lagos (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) promove, dia 17 de dezembro (segunda-feira), a segunda audiência pública com o tema “MPF Praia Limpa – estratégias para o verão 2018/2019”. O evento será realizado das 14h às 17h, na Quadra Esportiva do INEF, localizada na Rua Joaquina Justiliana de Souza, s/nº –…

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A Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) é a unidade do Ministério Público Federal (MPF) que atua no estado do Rio de Janeiro nos casos de competência da Justiça Federal em primeira instância. No Rio de Janeiro, o MPF possui unidades em 14 cidades: na capital e nos municípios de Angra dos Reis,…

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MPF move ação para garantir direito de recurso em provas do ENEM

O Ministério Público Federal (MPF) moveu Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) com objetivo de garantir aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) o direito de obter vista do cartão-resposta das provas objetivas e da redação, bem como o de recorrer das notas atribuídas…

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