RJ

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O Ministério Público Federal (MPF) convoca o poder público e a sociedade civil para esclarecer, em audiência pública, sobre as atividades de preservação desenvolvidas até o momento na Praça Getúlio Vargas, em Nova Friburgo (RJ). No mês de maio, o MPF celebrou aditivo a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê R$ 4 milhões para a restauração da praça. O evento será realizada dia 28 de junho, a partir das 15h, na sede da procuradoria da República em Nova Friburgo (PRM-NF). O conjunto arquitetônico é patrimônio público tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e vem sofrendo danos desde a intervenção ilegal da Prefeitura em 2015. “Ao longo do tempo transcorrido (quatro anos) desde as podas e cortes rasos ilegais executados pelo Município de Nova Friburgo, o cenário de ilegalidade permanece inalterado, representando um estado contínuo e flagrante de violação e dano ao tombamento do bem…

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Considerando que está em desenvolvimento relevante processo de debates públicos para a formação da lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República, e que se trata de cargo chave para que a atuação contra a corrupção possa ser mantida e aprimorada, os procuradores que compõem as forças-tarefas das operações Greenfield e Zelotes, em Brasília, e Lava Jato, em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro, vêm a público defender a importância de que a escolha pelo presidente da República seja feita a partir da lista que será formada neste mês de junho, pelas seguintes razões: 1. A lista tríplice qualifica a escolha do presidente da República, apresentando-lhe como opções integrantes da instituição com sólida história institucional e qualidades técnicas pretéritas provadas e aprovadas por procuradores e procuradoras que conhecem e acompanham há muito tempo sua atuação pública, inclusive recente. 2. O processo de formação da lista tríplice deve ser…

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O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) a realização de fiscalização em caráter de urgência no bairro Guedes, localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) São Bento, em Duque de Caxias/RJ. A requisição ocorreu após diligência apurar o trânsito de caminhões transportando material para produzir aterramento na área com o fim de construir loteamentos. Por essa razão, foi solicitado à prefeitura de Duque de Caxias que realize a interdição de ponte que facilita o tráfego dos caminhões. Em diligência em inquérito que tramitou no MPF, apurou-se a existência de aterramento e construções de edificações em uma área próxima às margens do rio local. Além do loteamento irregular, a diligência constatou relatos de moradores de que há atuação de grupos criminosos na área, com indicações de omissão da prefeitura e dos cartórios da região. Além das medidas fiscalizatórias, o MPF requisitou a instauração de inquérito policial….

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) acompanharam hoje (04), uma ação de fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) voltada à identificação de pontos clandestinos de lançamento de esgoto doméstico na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. A inspeção identificou diversas tubulações originalmente destinadas ao escoamento da água da chuva com lançamento concomitante de esgoto, proveniente de condomínios e centros comerciais da região do complexo lagunar da Barra e Jacarepaguá.  A operação faz parte da integração de esforço feito pelos órgãos no sentido de reduzir a poluição das lagoas da Zona Oeste, mediante atuação junto à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), à Prefeitura do Município e ao governo do Estado. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Cedae, em negociação, prevê a universalização do serviço de esgoto na chamada…

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou um chinês dono de uma pastelaria em Niterói (RJ) a três anos e seis meses de prisão por redução a condição análoga à de escravo. Uma inspeção realizada no local em 2015 encontrou três outros chineses em condições precárias de habitação e trabalho. De acordo com o relatório de inspeção, o alojamento em que os trabalhadores foram encontrados não tinha janelas ou armários individuais. O local era pequeno, com pé direito baixo, sem condições de higiene, limpeza ou espaço adequado pra alimentação. Os fiscais do Ministério do Trabalho também encontraram um bebê recém-nascido no local, filha de dois dos chineses resgatados. A defesa alegou que as vítimas não eram empregadas, mas familiares do réu que foram acolhidos por ele no local. Mas o depoimento de testemunhas, inclusive uma funcionária brasileira, confirmou que havia vínculo empregatício. O juízo da 2ª…

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à coordenadoria regional do ICMBio no Rio de Janeiro que concluam instrução e julgamento de processos administrativos decorrentes dos autos de infração estabelecidos em atividade de fiscalização da Reserva Biológica do Tinguá (Rebio), paralisados há mais de um ano. A recomendação, subscrita pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, aponta que ao menos 20 procedimentos sancionatórios decorrentes de autuações realizadas pelo ICMBio na Rebio Tinguá aguardam julgamento administrativo, mesmo após anos do estabelecimento do auto de infração, com risco de as sanções prescreverem. O ICMBio tem 60 dias para concluir o julgamento, e também, justificar as razões para a paralisação dos processos, explicando detalhadamente os motivos pelo não cumprimento do prazo, sob pena de apuração de suas responsabilidades funcionais. Ao fim da recomendação, o MPF estabelece prazo de 10 dias, a…

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O Ministério Público Federal requereu o início à liquidação e ao cumprimento provisório de sentença e de acórdão para a recuperação ambiental da Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo (RJ). Para tanto, a Justiça deverá nomear perito com a finalidade de apurar tecnicamente, em liquidação por arbitramento, o valor da indenização por danos ambientais e as medidas compensatórias e mitigatórias dos danos ao meio ambiente que se mostrarem irrecuperáveis causadas pelo exercício irregular de atividade potencialmente poluidora da Companhia Municipal de Administração Portuária (Comap) e do Estaleiro Cassinu. (processo n° 2008.51.08.000395-0) A ação civil pública foi movida pelo MPF contra a Comap, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Estaleiro Cassinu para impedir que o terminal portuário do Porto do Forno, em Arraial do Cabo, permanecesse funcionando sem o amparo da devida licença ambiental,…

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Em manifestação enviada na última sexta (31) à Justiça Federal de Nova Iguaçu, o Ministério Público Federal (MPF) requereu o julgamento antecipado de mérito da ação civil pública que trata das ilegalidades contidas no Decreto nº 9.685/2019, que trata dos requisitos para a concessão de registro de posse de arma de fogo. Segundo o órgão, o processo está pronto para julgamento, e as ilegalidades não foram refutadas pela União em sua peça de defesa. A principal discussão reside no estabelecimento da presunção de “efetiva necessidade” para a autorização do registro de posse de arma. Segundo o MPF, por meio do procurador da República Julio José Araujo Junior, responsável pela ação, a legislação prevê a declaração de efetiva necessidade de arma de fogo, em conjunto com os demais requisitos legalmente previstos, que devem ser analisados de maneira prévia, específica, pessoal e individualizada para a concessão de Craf. Já o novo decreto…

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O Ministério Público Federal (MPF) promoverá ação de limpeza das praias na Armação dos Búzios e nova reunião com o objetivo de fiscalizar e combater a mortandade de tartarugas marinhas na região. O evento, que será realizado pelo projeto MPF Praia Limpa e pela ONG Projeto Mar Sem Lixo, acontecerá no dia 13 de julho, com concentração às 8h30 na Praia do Canto. Voluntários, incluindo escolas e ONGs, estão convidados a participar do evento. Praia Limpa- Saiba mais sobre o projeto MPF Praia Limpa” assistindo ao vídeo do procurador da República Leandro Mitidieri. Powered by WPeMatico  16Shares16    

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O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Julio José Araujo Junior, se reuniu nessa sexta-feira (31) com o governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel para pedir providências no combate à violência nos casos de intolerância religiosa contra comunidades de matriz africana na Baixada Fluminense. Entre os encaminhamentos da reunião, definiu-se a realização de um encontro com as lideranças religiosas do povo de santo e a adoção de medidas de reparação e responsabilização pelo governo em relação aos episódios já ocorridos. Babalawô Ivanir dos Santos, o governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel e o Procurador da República Julio Araujo em reunião. (Foto: Ascom / PRRJ) O procurador relatou informações contidas no inquérito civil público que tramita na Procuradoria da República em São João de Meriti e mencionou as medidas que o MPF vem adotando para não só promover a liberdade religiosa e…

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